1 Condiçoes

 

1.1 “Cliente e/ou consumidor”: pessoa que adquire e/ou usa os equipamentos da J. Ribeiro Maquinaria, Lda.

   

1.2 “Meios de Comunicação”: Meios pelos quais a comunicação entre as partes terá validade formal – E-mail (correspondência electrónica), Carta enviada com Aviso de Recepção (AR) e demais documentos devidamente assinados pelos representantes das partes.

 

1.3 “Modalidade de Garantia”: Características do tipo de garantia dada ao CLIENTE pela J. Ribeiro Maquinaria, Lda após a venda do produto a acordar durante a venda ou compra.

 

1.4 “Preço”: Valor do Equipamento indicado na Proposta.

 

1.5 “Equipamento”: Entende-se por Equipamento todos os bens descritos na Proposta.

 

1.6 “Proposta”: documento pelo qual a J. Ribeiro Maquinaria, Lda apresenta ao CLIENTE uma proposta discriminada de venda de Produto, por meio de folhetos publicitários, anúncios promocionais, listas de preços, orçamentos particulares ou anúncios na Internet.

 

1.7 “Aceite da proposta”: acto pelo qual o CLIENTE aceita, formalmente, a Proposta realizada pela J. Ribeiro Maquinaria, Lda.

 

 2 Aplicação

 

2.1 Estes “Termos e Condições Gerais” são aplicáveis, no que couber, a toda e qualquer transacção comercial de compra e venda de Produtos realizados entre as empresas J. Ribeiro Maquinaria, Lda, e os CLIENTES.

 

2.2 Ao realizar a compra de um equipamento da J. Ribeiro Maquinaria, Lda, mediante o aceite da particular por esta formulada, o CLIENTE consente com todas as disposições constantes destes “Termos e Condições Gerais”.

 

2.3 Estes “Termos e Condições Gerais” são partes integrantes de qualquer oferta, anúncio ou proposta realizados pela J. Ribeiro Maquinaria, Lda, ainda que de forma promocional e temporária, por meio de folhetos, promoções, listas de preços, orçamentos ou Internet, bem como do aceite destas propostas, por parte do CLIENTE.

 

3 Proposta/Aceite

 

3.1 As propostas formuladas pela J. Ribeiro Maquinaria, Lda conterão a especificação de cada equipamento, o respectivo preço, as condições de pagamento, de entrega e a modalidade de garantia.

 

3.2 O aceite do CLIENTE deverá ser por escrito em formulário próprio ou na própria proposta, e só serão vinculativos depois de aceites pela J. Ribeiro Maquinaria, Lda, mediante a emissão de uma confirmação do pedido, feita por qualquer dos meios de comunicação anteriormente descritos, ocasião em que referido documento passará a ter força obrigatória entre as partes.

 

3.2.1 O aceite deverá conter a qualificação do CLIENTE – Endereço Completo – as condições comerciais, os dados para facturação, o local e o prazo de entrega, os impostos em vigor, informações sobre garantia do equipamento, além das demais informações constantes da Proposta.

 

3.3 Se houver conflito entre os termos de uma Proposta e os do Aceite, prevalecerão os da Proposta sobre os do Aceite.

 

4 Preço/Pagamento

 

4.1 O preço do produto, os prazos e as condições de pagamento estarão estabelecidos na Proposta. O preço exclui seguro e transporte, excepto quando explicitamente se declare o contrário.

 

4.2 O pagamento deverá ser efectuado no momento da realização do pedido ou nas condições estabelecidas na Proposta.

 

 

5 Do Prazo e Local de Entrega

 

5.1 A entrega realizar-se-á dentro do prazo indicado na Proposta, contados a partir da data do efectivo pagamento do equipamento. 

 

5.2 Não havendo previsão do prazo de entrega na Proposta, este será de 20 (Vinte) dias uteis.

  

 5.3 Qualquer perda ou dano ocorrido durante o transporte do Equipamento, não será de responsabilidade da J. Ribeiro Maquinaria, Lda.

 

 6 Resolução

 

6.1 O contrato celebrado entre a J. Ribeiro Maquinaria, Lda e o CLIENTE poderá ser rescindido, independentemente de aviso prévio, nas hipóteses:

 

a) De incumprimento do CLIENTE, com relação ao pagamento do preço pela aquisição do equipamento;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
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